Em continuidade à sua missão de  promover estudos junto à comunidade do Comércio Exterior, o ICEX – Instituto de Estudos das Operações de Comércio Exterior convida Vsas. à participar, no próximo dia 30 de Julho, de palestra com abordagem dos seguintes temas:

A) O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM REMESSA EXPRESSA

A Remessa Expressa é  a  encomenda internacional transportada, por via aérea, por empresa de courier, que requeira rapidez no traslado e recebimento imediato por parte do destinatário. Serão abordados os seguintes itens:

1)  Conceitos;
2)  Limites permitidos;
3)  Legislação e amparo legal para as operações;
4)  Procedimentos;
5)  Regime tributário;
6) Penalidades com a descaracterização pelo descumprimento de normas;
7) Questões atuais: Harpia e nova instrução normativa;

B) ANALISE DO DECRETO NR 7213 DE 15 DE JUNHO DE 2010, INCORPORADO NO REGULAMENTO ADUANEIRO RA DECRETO 6759 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, COM AS SEGUINTES ABORDÁGENS:

1) A Técnica legislativa utilizada;
    a. Artigos sem texto (ART. 442 e 733)
    b. O recurso ao uso de letras após o número do artigo
2) A Preocupação de trocar o termo “Administração Aduaneira” por “Autoridade Aduaneira”;
3) A dilação de prazo do art.61;
4) Átimo da DI de Admissão Temporária;
5) Inclusão das decisões tomadas no âmbito do Mercosul (art.s77,81,101 e 102);
6) A correção o termo isenção por imunidade – art.s 211ª e 245-A;
7) Medida desburocratizante do art. 328;
8) Conserto, Reparo e Restauração no art.380;
9) Introdução do Drawback Integrado, arts. 384-A e 384-B
10) A Exclusão da Secex nos arts. 436 e 442;
11) De proibido a permitido, art. 623;
12) Haveria erro no art. 676??;
13) Das Penalidades Aduaneiras,
     a. Pena não pode ser estabelecida por decreto,
     b. Análise do que foi inserido – art. 689
14) O Contrabando e descaminho do art.693;
15) Perdimento – mercadoria até R$. 500,00 – art. 774;
16) A situação do despachante aduaneiro- art. 810;

Palestrantes:
 
Dr. Haroldo Gueiros : Fiscal aduaneiro aposentado, advogado, assessor de empresas importadoras, despachante aduaneiro, lecionou Despacho Aduaneiro na  Aduaneiras e na Faculdade Tibiriçá, autor do livro Admissão Temporária.

Dr. Geraldo Reis: Advogado; Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Professor em matéria aduaneira, principalmente nas Áreas de classificação tarifária, regimes aduaneiros especiais, despacho aduaneiro e Autor de vários estudos e pareceres sobre temas afetos à área aduaneira, dentre os quais por sua atualidade: “Importação Por Conta de Terceiros”; “Interposição Fraudulenta”; “Elisão/Evasão fiscal na esfera aduaneira”; “Constitucionalização do Lançamento Fiscal Aduaneiro” e “Responsabilidade e Sujeição Passiva na esfera aduaneira – questões.

Diana Oliviera – DHL : Advogada, Analista de Assuntos Regulatórios da DHL Express com certificação em Comércio Internacional pela Universidade de Camberra – Austrália.

Dados do Evento
Dia 30.07.2010- das 9h às 16h.
Endereço: Hotel Boulevard São Luiz – Av. São Luiz, 234, esquina com a Consolação.
Ir preferencialmente de Metro – Estação mais próxima Anhangabaú.

VAGAS LIMITADAS!

Investimento
 
Associados              R$ 100,00
Parceiros                  R$ 200,00 (Sindasp, Sindiex, Sindipeças,Sindag, Ciesp), entre outros...
Não Associados     R$ 250,00 

Incluso:  *** Coffe Break, Material Didático,  Almoço, Certificado ***

Confirmar sua presença através de e-mail icex@icex.org.br/ icexadm@icex.org.br após o preenchimento da Ficha de inscrição.

Somente aceitaremos substituição e cancelamento com uma semana de antecedência da realização do evento.           

Contamos com sua honrosa presença!